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PROC. Nº TST-E-RR-561.039/99.6

A C Ó R D Ã O
   SBDI1
  RB/alrq/tb/mg  

SALÁRIO-UTILIDADE - VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR - Utilização HÍBRIDA - Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho, privilegiando o individual em detrimento do coletivo.
Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-561.039/99.6, em que é Embargante JEFFERSON GOMES FARIAS e são Embargados ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA. E OUTRO.

A eg. 4ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista das Reclamadas para excluir da condenação o pagamento de salário-utilidade, ao seguinte fundamento, verbis (fl. 1.498):

"Com efeito, o que define a natureza da utilidade é a finalidade a que se destina. Então, se o veículo era utilizado para o trabalho, mesmo o seu uso indiscriminado, este decorre de mera liberalidade do empregador.
Do contrário, desmotivaria-se a empresa de conceder essa benesse, findando numa postura radical em relação ao uso do veículo."  

Inconformado, interpõe Embargos para a SDI o Reclamante, sustentando que a destinação do veículo utilizado além da duração do expediente não restringe o seu fornecimento à utilização para o trabalho, mas sim pelo trabalho, constituindo verdadeira parcela salarial. Aponta divergência jurisprudencial e transcreve arestos para comprová-la (fls. 1.500/3).
Os Embargos não foram impugnados.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O

Preenchidos os pressupostos formais relativos a prazo e representação processual.

VEÍCULO - SALÁRIO-UTILIDADE.

1. DO CONHECIMENTO
O último paradigma transcrito à fl. 1.502 adota a tese de que, se o veículo é utilizado de modo amplo e irrestrito pelo empregado que o recebe, o qual pode destiná-lo ao lazer em horários alheios à jornada de trabalho ou nos dias de repouso, por liberalidade expressa ou tácita do empregador, constitui-se salário-utilidade.
Evidencia-se o conflito com a decisão da eg. Turma que, considerando hipótese idêntica - uso do veículo para o trabalho e também no final de semana e no período de férias -, entendeu que não tem natureza salarial, determinando a exclusão da parcela da condenação.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2. DO MÉRITO.

Segundo o caput do art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que não serão considerados como salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho, para a prestação dos respectivos serviços.
Daí a jurisprudência e a doutrina serem no sentido de que "para que determinado fornecimento seja considerado como salário-utilidade, faz-se mister que não tenha por fim a sua utilização no local de trabalho para prestação dos serviços contratados. É que, neste caso, a utilidade constitui um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento do empregado proveniente do trabalho realizado. Ela teria sido concedida para o trabalho e não pelo trabalho; equipara-se aos maquinismos e instrumentos de trabalho, indispensáveis ao funcionamento da empresa, não podendo, conseguintemente, substituir, como utilidade vital para o trabalhador, o salário a que tem direito pela prestação dos serviços contratados" (Arnaldo Süssekind e outros, Instituições de Direito do Trabalho, 18ª edição).
Desse modo, se o bem é fornecido pelo empregador exclusivamente para o uso particular de seu empregado ou se, ao contrário, é fornecido apenas como instrumento para a prestação dos serviços, é simples a sua classificação: no primeiro caso, é considerado salário, integrando-o para todos os efeitos; no segundo, não é salário, inexistindo qualquer reflexo nas demais verbas trabalhistas.
Na hipótese dos autos, conforme se constata do entendimento do Regional, registrado no relatório da decisão embargada, o fornecimento do veículo pela empresa não estava vinculado exclusivamente à execução do contrato de trabalho do Reclamante, já que a sua utilização estendia-se também aos horários de folga, fins de semana e férias, bem como para assuntos particulares. 
Tem-se, desse modo, que a utilização do veículo possuía um caráter híbrido: era utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado.
Em situações como essas, em que o bem é fornecido para a prestação do serviço, mas em que a empresa permite a sua utilização no interesse particular do empregado, o fornecimento não deve ser considerado salário-utilidade. 
Primeiramente, porque esse entendimento significaria um desestímulo aos atos de liberalidade dos empregadores, por onerar sobremaneira o contrato de trabalho, o que tornaria rara a adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho. Com efeito, se uma empresa fornece veículo a seu empregado, nas circunstâncias descritas nos autos e, depois, constata que tal benesse foi interpretada como salário-utilidade, certamente privará os demais empregados da utilização de seus veículos para fins particulares. Decisão como essa significaria privilegiar o individual em detrimento do coletivo.
Nesse sentido, inclusive, já se posicionou a quarta Turma desta Corte, quando do julgamento do processo TST-RR-510.183/98, de lavra do Exmo. Sr. Ministro Milton de Moura França, DJ 05.05.2000:

"RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - VEÍCULO - UTILIZAÇÃO NO TRABALHO E PARA FINS PARTICULARES EM FINAL DE SEMANA - NATUREZA JURÍDICA. O pouco uso do veículo fora da atividade não descaracteriza sua natureza jurídica, que é de simples vantagem decorrente de mera liberalidade do empregador e não de salário-utilidade. Faz-se necessário prestigiar atos dessa natureza por parte do empregador, dentro da moderna concepção norteadora da relação de emprego, sob pena de desestímulo, dada a dimensão pecuniária inaceitável que este último suportaria como decorrência da indevida transmudação da natureza jurídica do título. Recurso provido, no particular."
 
Por outro lado, nas circunstâncias descritas, seria quase impossível mensurar o valor da utilidade, a fim de integrá-lo ao salário, com repercussão em outras parcelas trabalhistas.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Vantuil Abdala e Carlos Alberto Reis de Paula.
Brasília, 14 de agosto de 2000.

URSULINO SANTOS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

RIDER DE BRITO
RELATOR

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